RHC 236015 - DECISAO

RHC 236015 - DECISAO

O Tribunal não conheceu das teses reiteradas já apreciadas e, quanto ao excesso de prazo, concluiu que a instrução criminal foi regularmente encerrada e os autos estão conclusos para sentença desde 23/02/2026, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ; não havendo demonstração de mora desarrazoada ou inércia do Judiciário, não se configura constrangimento ilegal, pelo que o habeas corpus foi, na parte conhecida, denegado.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOHN SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recambiamento/transferência Prisional, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recambiamento/transferência Prisional +1 more

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Parties

FRANCISCO JOHN SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reiteração de teses em habeas corpus anteriores
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisao preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu das teses reiteradas já apreciadas e, quanto ao excesso de prazo, concluiu que a instrução criminal foi regularmente encerrada e os autos estão conclusos para sentença desde 23/02/2026, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ; não havendo demonstração de mora desarrazoada ou inércia do Judiciário, não se configura constrangimento ilegal, pelo que o habeas corpus foi, na parte conhecida, denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado
  • Recomendação ao juízo processante para reexaminar necessidade da segregação cautelar (Lei 13.964/2019) e para dar celeridade ao encerramento do feito