AREsp 3171065 - DECISAO

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Concluiu-se que a materialidade e autoria restaram comprovadas e que a apreensão conjunta de significativa variedade/quantidade de drogas, petrechos de traficância, bilhete com anotações e dinheiro corroboram a dedicação do réu ao comércio de entorpecentes, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a abordagem policial e o ingresso no domicílio foram considerados legítimos por estarem amparados em fundadas razões; a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: Bernardo Raziel dos Santos; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

Bernardo Raziel dos Santos

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a materialidade e autoria restaram comprovadas e que a apreensão conjunta de significativa variedade/quantidade de drogas, petrechos de traficância, bilhete com anotações e dinheiro corroboram a dedicação do réu ao comércio de entorpecentes, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a abordagem policial e o ingresso no domicílio foram considerados legítimos por estarem amparados em fundadas razões; a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se