HC 1087205 - DECISAO

HC 1087205 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; adicionalmente, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, em razão da apreensão de diversas espécies de entorpecentes fracionadas e quantia em dinheiro, bem como do descumprimento de medidas cautelares anteriores, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: IZAC SILVA DA CRUZ CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

IZAC SILVA DA CRUZ CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; adicionalmente, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, em razão da apreensão de diversas espécies de entorpecentes fracionadas e quantia em dinheiro, bem como do descumprimento de medidas cautelares anteriores, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se