REsp 2255802 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e a parte não interpôs recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); ademais, o exame da legalidade da busca domiciliar exigiria reavaliação fático-probatória, vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: LUCAS GABRIEL SOARES DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS GABRIEL SOARES DE ABREU
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 licitude da busca domiciliar
- 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
- 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e a parte não interpôs recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); ademais, o exame da legalidade da busca domiciliar exigiria reavaliação fático-probatória, vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment