HC 1073845 - ACORDAO

HC 1073845 - ACORDAO

O habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal é inadequado para rediscutir condenação e dosimetria já apreciadas e transitadas em julgado; inexistindo fato novo ou ilegalidade manifesta (art. 621, I, CPP) e diante da robustez probatória (apreensão de 500,25 kg em compartimento oculto, transporte interestadual, dinâmica da diligência), não há flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CAIQUE JULIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

CAIQUE JULIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir matéria já apreciada após trânsito em julgado (dosimetria, incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, notadamente alegado bis in idem pela utilização da quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do §4º do art.33, e quanto ao juízo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal é inadequado para rediscutir condenação e dosimetria já apreciadas e transitadas em julgado; inexistindo fato novo ou ilegalidade manifesta (art. 621, I, CPP) e diante da robustez probatória (apreensão de 500,25 kg em compartimento oculto, transporte interestadual, dinâmica da diligência), não há flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.