REsp 2254390 - ACORDAO

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A existência de circunstância judicial desfavorável que justificou a exasperação da pena-base autoriza a fixação do regime inicial semiaberto ao condenado por tráfico de drogas, ainda que a pena definitiva seja inferior a 4 anos, e tal circunstância impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por não atendimento ao art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: VINÍCIUS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma Do STJ (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Valoração Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Benefício Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Valoração Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Benefício Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006

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Parties

VINÍCIUS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma Do STJ (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se, diante de pena definitiva inferior a 4 anos, é possível fixar o regime inicial aberto apesar da valoração negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006 que elevou a pena-base
  2. 2 Se, nas mesmas condições, é juridicamente viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos à vista da circunstância judicial negativa e do art. 44, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

A existência de circunstância judicial desfavorável que justificou a exasperação da pena-base autoriza a fixação do regime inicial semiaberto ao condenado por tráfico de drogas, ainda que a pena definitiva seja inferior a 4 anos, e tal circunstância impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por não atendimento ao art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.