AREsp 3175016 - DECISAO

AREsp 3175016 - DECISAO

Parties
Agravante: HAROLDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR; Agravante: SAMARA DUARTE SABOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Entrada Em Domicílio, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Entrada Em Domicílio Prova Digital Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

HAROLDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR

Agravante

SAMARA DUARTE SABOIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio
  2. 2 ilicitude e validade de prova digital
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e nulidade