AREsp 3175080 - ACORDAO

AREsp 3175080 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a validade da busca domiciliar com base em fundadas razões (denúncia de populares sobre ponto específico de tráfico, deslocamento policial, fuga de indivíduo e visualização de droga no imóvel), o conjunto probatório (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, munições, balança de precisão, dinheiro fracionado e embalagens) é autônomo e afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem prova ilícita determinante da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: WISLAN RODRIGUES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Entrada Forçada, Prova Lícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Posse De Munição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Entrada Forçada Prova Lícita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WISLAN RODRIGUES NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado (fundadas razões/Tema 280 STF)
  3. 3 valoração da confissão informal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a validade da busca domiciliar com base em fundadas razões (denúncia de populares sobre ponto específico de tráfico, deslocamento policial, fuga de indivíduo e visualização de droga no imóvel), o conjunto probatório (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, munições, balança de precisão, dinheiro fracionado e embalagens) é autônomo e afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem prova ilícita determinante da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.