HC 1065996 - ACORDAO

HC 1065996 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), e porque o habeas corpus foi empregado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e demandaria revolvimento de fatos e provas, não se constatando ilegalidade flagrante que justificasse o uso do writ.

Parties
Paciente/agravante: ARTHUR MOURA DE OLIVEIRA; Paciente/agravante: JOÃO LUCAS FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ARTHUR MOURA DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

JOÃO LUCAS FREIRE DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade manifesta exigida para habeas corpus
  3. 3 revolvimento de fatos e provas e vedação de nova análise probatória na via eleita

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), e porque o habeas corpus foi empregado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e demandaria revolvimento de fatos e provas, não se constatando ilegalidade flagrante que justificasse o uso do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.