HC 1060189 - ACORDAO

HC 1060189 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem legitimamente manteve o regime inicial fechado com base na valoração negativa da natureza e da quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, entendimento compatível com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo esse fundamento idôneo para a imposição do regime mais gravoso em face do quantum da pena aplicada.

Parties
Agravante: RAFAEL ANDERSON BATISTA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reformatio in Pejus Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais

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Parties

RAFAEL ANDERSON BATISTA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se, diante da pena definitiva de 7 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão, é legítima a manutenção do regime inicial fechado com fundamento na natureza e na quantidade de droga apreendida, à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e das circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Se a atuação do Tribunal local, ao manter o regime fechado na revisão criminal com fundamento em circunstâncias judiciais e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, teria configurado reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem legitimamente manteve o regime inicial fechado com base na valoração negativa da natureza e da quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, entendimento compatível com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo esse fundamento idôneo para a imposição do regime mais gravoso em face do quantum da pena aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena