HC 1009416 - ACORDAO

HC 1009416 - ACORDAO

Mantida a exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade de entorpecente (art. 42, Lei 11.343/2006) e reconhecida a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, porém modulada à fração de 1/2 em virtude das circunstâncias concretas que revelaram maior gravidade do delito (ocultação em compartimento secreto do veículo e habitualidade no transporte), de modo que não há violação ao Tema 712 do STF por ausência de bis in idem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: GLAUBER FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso extraordinário por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Repercussão Geral (tema 712 Do Stf), Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Repercussão Geral (tema 712 Do Stf) Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

GLAUBER FERNANDES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 712 do STF quanto à vedação de bis in idem na dosimetria
  2. 2 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na modulação da minorante do art. 33, §4º
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado e modulação da fração concessa em face de circunstâncias concretas (ocultação, habitualidade)

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade de entorpecente (art. 42, Lei 11.343/2006) e reconhecida a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, porém modulada à fração de 1/2 em virtude das circunstâncias concretas que revelaram maior gravidade do delito (ocultação em compartimento secreto do veículo e habitualidade no transporte), de modo que não há violação ao Tema 712 do STF por ausência de bis in idem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso extraordinário por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao recurso extraordinário
  • Mantido o acórdão recorrido (e-STJ fls. 65/74)