HC 1056620 - DECISAO

HC 1056620 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: a prova dos autos, incluindo depoimentos policiais e laudos, justificou as condenações por tráfico e associação e a aplicação da majorante do art. 40, IV; a dúvida quanto à autoria dos disparos levou à absolvição por resistência aplicando in dubio pro reo; como houve condenação por associação, o tráfico privilegiado não se admite; por fim, o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame de provas ou substituição de recurso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRIAN GABRIEL MONTEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência Qualificada, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Qualificada Dosimetria Tráfico Privilegiado Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

BRIAN GABRIEL MONTEIRO PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 42 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: a prova dos autos, incluindo depoimentos policiais e laudos, justificou as condenações por tráfico e associação e a aplicação da majorante do art. 40, IV; a dúvida quanto à autoria dos disparos levou à absolvição por resistência aplicando in dubio pro reo; como houve condenação por associação, o tráfico privilegiado não se admite; por fim, o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame de provas ou substituição de recurso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.