HC 1056787 - DECISAO

HC 1056787 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado tornando a impetração substitutiva de revisão criminal, o que a torna inadmissível; não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de justificar habeas corpus de ofício, pois a instância ordinária concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico e pela organização do transporte interestadual de grande quantidade de entorpecente, afastando concretamente a minorante do art. 33, § 4º; e o alegado bis in idem não foi objeto de apreciação na instância ordinária, impedindo esta Corte de decidir sobre o tema sem supressão de instância.

Parties
Paciente: IGOR ALVES SILVA DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Bis in Idem Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

IGOR ALVES SILVA DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem entre majorante do art. 40, V, e a negativa da minorante do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado tornando a impetração substitutiva de revisão criminal, o que a torna inadmissível; não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de justificar habeas corpus de ofício, pois a instância ordinária concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico e pela organização do transporte interestadual de grande quantidade de entorpecente, afastando concretamente a minorante do art. 33, § 4º; e o alegado bis in idem não foi objeto de apreciação na instância ordinária, impedindo esta Corte de decidir sobre o tema sem supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
  • Publique-se.