HC 1057816 - DECISAO
O pedido de habeas corpus buscava, na prática, reexame de decisão estadual já transitada em julgado; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal em relação a condenação que não decorra de seus próprios julgados, razão pela qual houve o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ARNALDO THEODORO DO SOUTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Nulidade Por Prova Ilícita, Dosimetria
Case Brief
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Parties
ARNALDO THEODORO DO SOUTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incompetência do STJ para processar revisão criminal relativa a acórdão estadual já transitado em julgado
- 2 alegação de nulidade do processo por prova ilícita decorrente de busca domiciliar
- 3 ausência de provas da estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus buscava, na prática, reexame de decisão estadual já transitada em julgado; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal em relação a condenação que não decorra de seus próprios julgados, razão pela qual houve o indeferimento liminar do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
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