HC 1056544 - DECISAO

HC 1056544 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita concreta (denúncia especificando o veículo) e a modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada nas quantidades e natureza das drogas apreendidas; ademais, seria necessário revolver provas para acolher a tese da impetração, o que é vedado em habeas corpus; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO JUAREZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FABIANO JUAREZ DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita concreta (denúncia especificando o veículo) e a modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada nas quantidades e natureza das drogas apreendidas; ademais, seria necessário revolver provas para acolher a tese da impetração, o que é vedado em habeas corpus; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.