RHC 228666 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça considerou ausentes fundamentos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e de que a quantidade de droga apreendida (82,33 g) não se mostrou relevante a ponto de autorizar, isoladamente, a custódia cautelar; assim, percebeu-se que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionando a liberdade ao cumprimento de medidas alternativas.

Parties
Recorrente: DIEGO VITOR MONTEIRO DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido em parte: provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Habeas Corpus

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Parties

DIEGO VITOR MONTEIRO DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva com base apenas na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou ausentes fundamentos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e de que a quantidade de droga apreendida (82,33 g) não se mostrou relevante a ponto de autorizar, isoladamente, a custódia cautelar; assim, percebeu-se que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionando a liberdade ao cumprimento de medidas alternativas.

Court Disposition

Deferido em parte: provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Soltar o recorrente mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de ter contato pessoal com pessoas...