HC 1058614 - DECISAO

HC 1058614 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia, na prática, rediscutir condenação já transitada em julgado à luz de alteração jurisprudencial (Tema 506 do STF), o que não autoriza revisão pela via estreita do habeas corpus nem pelo agravo em execução; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do writ e é vedado o revolvimento fático-probatório nessa via.

Parties
Paciente: ERIVAN CAIO OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Tema 506 Do STF, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Tema 506 Do STF Coisa Julgada Revisão Criminal +1 more

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Parties

ERIVAN CAIO OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicação do Tema 506 do STF a condenação com trânsito em julgado
  3. 3 inadequação do agravo em execução para rediscutir matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia, na prática, rediscutir condenação já transitada em julgado à luz de alteração jurisprudencial (Tema 506 do STF), o que não autoriza revisão pela via estreita do habeas corpus nem pelo agravo em execução; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do writ e é vedado o revolvimento fático-probatório nessa via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.