HC 1056995 - DECISAO
Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado; o acórdão exibiu fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, em especial pela quantidade expressiva de droga apreendida, e, portanto, não se justifica a concessão de ofício da ordem. Por isso, a liminar foi indeferida com fundamento em jurisprudência do STJ e normas aplicáveis.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON DE LIMA PEIXOTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Gravidade Concreta
Case Brief
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Parties
WELLINGTON DE LIMA PEIXOTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 legalidade do regime inicial fechado diante de primariedade e pena redimensionada
- 3 vinculação da fixação do regime à gravidade concreta e quantidade de droga
Ratio Decidendi
Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado; o acórdão exibiu fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, em especial pela quantidade expressiva de droga apreendida, e, portanto, não se justifica a concessão de ofício da ordem. Por isso, a liminar foi indeferida com fundamento em jurisprudência do STJ e normas aplicáveis.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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