HC 1057606 - DECISAO

HC 1057606 - DECISAO

Porquanto a condenação hostilizada transitou em julgado em 17/7/2024 e não foi manejada revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça declarou incognoscível o habeas corpus que visa, na prática, substituir a revisão criminal, e, em razão disso, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALLAN ALEX NUNES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 3/12/2025; Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ALLAN ALEX NUNES BASTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 3/12/2025; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando não há processo em curso perante esta Corte

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação hostilizada transitou em julgado em 17/7/2024 e não foi manejada revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça declarou incognoscível o habeas corpus que visa, na prática, substituir a revisão criminal, e, em razão disso, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.