HC 1057403 - DECISAO

HC 1057403 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e por não demonstrar flagrante ilegalidade no ato impugnado; analisando o mérito, a majorante do art. 40, V foi aplicada de forma fundamentada (fração de 1/3) em razão do transporte interestadual por três estados, e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado com base nos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP, art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ELDACIR LUIZ GUDIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Majorante Do Art. 40, Inciso V Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Majorante Do Art. 40, Inciso V Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ELDACIR LUIZ GUDIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da aplicação da majorante do art. 40, inciso V da Lei n. 11.343/2006 em patamar superior a 1/6
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e por não demonstrar flagrante ilegalidade no ato impugnado; analisando o mérito, a majorante do art. 40, V foi aplicada de forma fundamentada (fração de 1/3) em razão do transporte interestadual por três estados, e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado com base nos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP, art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.