HC 1057241 - DECISAO

HC 1057241 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme o acórdão estadual, não há demonstrado constrangimento ilegal manifesto: a diligência foi autorizada pelas circunstâncias (denúncia anônima especificada, abordagem que constatou o paciente saindo do local e fuga do corréu, além de autorização de ingresso), não se verificou devassa de conteúdo de aparelhos bloqueados e não foi comprovada quebra da cadeia de custódia com prejuízo; a alegada nulidade do art. 212 é relativa e não houve demonstração de prejuízo; a pretensão de readequação do redutor do art. 33, §4º demanda revolvimento de provas inviável na via eleita.

Parties
Paciente: JADIEL ALVES DA HORA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar Sem Mandado, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo Telemático, Nulidade Relativa (art. 212 Cpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Sem Mandado Cadeia De Custódia Quebra De Sigilo Telemático Nulidade Relativa (art. 212 Cpp) +1 more

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Parties

JADIEL ALVES DA HORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Thiago

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e fuga do acusado
  2. 2 ilegalidade de prova obtida por visualização de mensagem em tela de celular bloqueado
  3. 3 eventual quebra da cadeia de custódia por divergência de pesagem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, conforme o acórdão estadual, não há demonstrado constrangimento ilegal manifesto: a diligência foi autorizada pelas circunstâncias (denúncia anônima especificada, abordagem que constatou o paciente saindo do local e fuga do corréu, além de autorização de ingresso), não se verificou devassa de conteúdo de aparelhos bloqueados e não foi comprovada quebra da cadeia de custódia com prejuízo; a alegada nulidade do art. 212 é relativa e não houve demonstração de prejuízo; a pretensão de readequação do redutor do art. 33, §4º demanda revolvimento de provas inviável na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.