HC 1058094 - DECISAO

HC 1058094 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação correta, que a materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas por laudo pericial, depoimentos e interceptações telefônicas regularmente autorizadas, cuja utilização não configura bis in idem tendo em vista a oportunidade de contraditório; a aplicação do art. 40, V, e a dosimetria (pena-base e regime) foram corroboradas pelas circunstâncias do caso (volume da droga, papel relevante dos acusados e antecedentes), e o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório protegido pela Súmula 7/STJ, impondo-se, assim, a denegação da ordem.

Parties
Paciente: ARTHUR ARISTOTELES BEZERRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001200.69.2018.826.0177)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Emprestada / Interceptação Telefônica, Bis in Idem, Insuficiência De Provas (in Dubio Pro Reo), Individualização Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Emprestada / Interceptação Telefônica Bis in Idem Insuficiência De Provas (in Dubio Pro Reo) Individualização Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

ARTHUR ARISTOTELES BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001200.69.2018.826.0177)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Validade da utilização de interceptações telefônicas já usadas em processo anterior (alegação de bis in idem/prova repetida)
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação correta, que a materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas por laudo pericial, depoimentos e interceptações telefônicas regularmente autorizadas, cuja utilização não configura bis in idem tendo em vista a oportunidade de contraditório; a aplicação do art. 40, V, e a dosimetria (pena-base e regime) foram corroboradas pelas circunstâncias do caso (volume da droga, papel relevante dos acusados e antecedentes), e o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório protegido pela Súmula 7/STJ, impondo-se, assim, a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se