HC 1058024 - DECISAO

HC 1058024 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem para afastar a modulação da fração da minorante do tráfico, restabelecendo o montante máximo de redução de 2/3 previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da primariedade do réu e ausência de elementos de habitualidade ou integração a organização, o que reduz a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos; não foi concedida absoluta anulação de todas as provas ou absolvição do acusado quanto à alegação de ilicitude integral das buscas.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS; Apelante: Ministério Público; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 ilegalidade das provas decorrentes da abordagem (teoria dos frutos da árvore envenenada; arts. 5º, LVI, CF e art. 157 CPP)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração mais benéfica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem para afastar a modulação da fração da minorante do tráfico, restabelecendo o montante máximo de redução de 2/3 previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da primariedade do réu e ausência de elementos de habitualidade ou integração a organização, o que reduz a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos; não foi concedida absoluta anulação de todas as provas ou absolvição do acusado quanto à alegação de ilicitude integral das buscas.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afasto a modulação da fração da minorante de tráfico, que volta ao seu montante máximo de 2/3
  • Reduzo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto