HC 1058627 - DECISAO

HC 1058627 - DECISAO

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória com medidas cautelares, por entender que, no caso concreto, a prisão preventiva era desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça, da condição de réu primário e da quantidade de droga não expressiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE APARICIO ERKMANN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido liberdade provisória com medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade Da Custódia, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Da Custódia Flagrante

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE APARICIO ERKMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 gravidade abstrata versus gravidade concreta
  3. 3 periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória com medidas cautelares, por entender que, no caso concreto, a prisão preventiva era desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça, da condição de réu primário e da quantidade de droga não expressiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido liberdade provisória com medidas cautelares.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara Judicial da comarca de São Vicente do Sul/RS, nos autos de n. 50000955-08.2025.8.21.0131.
  • Comunique-se com urgência.