HC 1057739 - DECISAO

HC 1057739 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as nulidades alegadas foram suscitadas tardiamente, mais de nove anos após o acórdão de outubro de 2016, configurando preclusão temporal e 'nulidade de algibeira' cuja apreciação ex officio pelo STJ não é adequada salvo ilegalidade flagrante; a jurisprudência citada impede conhecer habeas corpus quando a matéria não foi debatida oportunamente nas instâncias originárias.

Parties
Paciente: VICTOR LOPES PINSANI RODRIGUES; Autoridade Coatora: Juiz de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inimputabilidade (menoridade), Nulidade, Defesa Técnica, Preclusão Temporal / Nulidade De Algibeira, Prova Individualizada, Correlação Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inimputabilidade (menoridade) Nulidade Defesa Técnica Preclusão Temporal / Nulidade De Algibeira +2 more

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Parties

VICTOR LOPES PINSANI RODRIGUES

Paciente

Juiz de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por atos praticados na menoridade (art. 228 CF; art. 27 CP)
  2. 2 ausência de prova individualizada para as imputações de tráfico e associação
  3. 3 erro material na delimitação temporal da denúncia e sentença

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as nulidades alegadas foram suscitadas tardiamente, mais de nove anos após o acórdão de outubro de 2016, configurando preclusão temporal e 'nulidade de algibeira' cuja apreciação ex officio pelo STJ não é adequada salvo ilegalidade flagrante; a jurisprudência citada impede conhecer habeas corpus quando a matéria não foi debatida oportunamente nas instâncias originárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.