HC 1059517 - DECISAO

HC 1059517 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso interno para submissão ao colegiado, motivo pelo qual a Corte Superior não conheceu do writ.

Parties
Paciente: ALAN HENRIQUE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2381245-52.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No Stj; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância Em Razão De Decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +3 more

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Parties

ALAN HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2381245-52.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No Stj; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância Em Razão De Decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 exaurimento de instância/recurso cabível antes da impetração no STJ
  3. 3 valoração da fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso interno para submissão ao colegiado, motivo pelo qual a Corte Superior não conheceu do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal