HC 1058056 - DECISAO

HC 1058056 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ter sido impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo acórdão, circunstância que configura tumulto e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o writ não pode ser conhecido, salvo nas hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência (tutela direta da liberdade ou pedido diverso).

Parties
Paciente/condenado: SABINO DOMINGUES BOEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Armas E Munições, Habeas Corpus, Busca Pessoal/veicular E Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Dosimetria, Recursos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Armas E Munições Habeas Corpus Busca Pessoal/veicular E Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Dosimetria +3 more

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Parties

SABINO DOMINGUES BOEIRA NETO

Paciente/condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal/veicular e busca domiciliar e nulidade da prova delas decorrente
  3. 3 pedido subsidiário de revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ter sido impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo acórdão, circunstância que configura tumulto e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o writ não pode ser conhecido, salvo nas hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência (tutela direta da liberdade ou pedido diverso).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.