HC 1059097 - DECISAO

HC 1059097 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, verificou-se existência, a princípio, de fundadas razões objetivas que justificaram a entrada (abordagem de terceiro com droga que indicou o acusado e o endereço) e informação de que a entrada teria sido franqueada, não se constatando ilegalidade manifesta passível de reconhecimento liminar; eventual exame aprofundado da validade das provas deve ocorrer no curso da ação penal com dilação probatória.

Parties
Paciente: VINÍCIUS ALVES DE OLIVEIRA; Paciente: AMANDA AZEVEDO MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Entrada Sem Mandado, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Entrada Sem Mandado +1 more

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Parties

VINÍCIUS ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

AMANDA AZEVEDO MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validez do consentimento do morador
  3. 3 ilícitude das provas por derivação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, verificou-se existência, a princípio, de fundadas razões objetivas que justificaram a entrada (abordagem de terceiro com droga que indicou o acusado e o endereço) e informação de que a entrada teria sido franqueada, não se constatando ilegalidade manifesta passível de reconhecimento liminar; eventual exame aprofundado da validade das provas deve ocorrer no curso da ação penal com dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se