HC 1057333 - DECISAO

HC 1057333 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não se constatar ilegalidade manifesta: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita demonstrada por elementos concretos (comportamento do acusado e dispensa da bolsa contendo drogas), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório do processo penal, razão pela qual não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: GEORGE ALEXANDRE CAMARA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEORGE ALEXANDRE CAMARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não se constatar ilegalidade manifesta: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita demonstrada por elementos concretos (comportamento do acusado e dispensa da bolsa contendo drogas), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório do processo penal, razão pela qual não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.