HC 1051517 - DECISAO

HC 1051517 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio sem apontar ilegalidade flagrante; ademais, não se verifica ilegalidade na dosimetria, pois a majoração da pena-base por conta da quantidade e natureza da droga (176 g de cocaína) e a apreensão de balança de precisão e dinheiro demonstram dedicação a atividades criminosas, de modo que é correto o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e inviável o reexame probatório pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EUDO DA COSTA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EUDO DA COSTA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 majoração da pena-base por quantidade e natureza da droga
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio sem apontar ilegalidade flagrante; ademais, não se verifica ilegalidade na dosimetria, pois a majoração da pena-base por conta da quantidade e natureza da droga (176 g de cocaína) e a apreensão de balança de precisão e dinheiro demonstram dedicação a atividades criminosas, de modo que é correto o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e inviável o reexame probatório pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal