RHC 224566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de nulidade era mera reiteração de matéria já examinada nesta Corte; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação suficiente na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 11 kg de cocaína), sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas; e não foi demonstrada a imprescindibilidade exclusiva do agravante para os cuidados dos filhos, impedindo a concessão da prisão domiciliar humanitária.

Parties
Agravante: NIZAN DE SOUZA FONSECA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Nulidade De Provas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NIZAN DE SOUZA FONSECA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante ingresso no quarto de hotel sem autorização do hóspede
  2. 2 legalidade da prisão preventiva diante da apreensão de 11 kg de cocaína e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária diante da alegada imprescindibilidade do genitor pelos filhos menores, inclusive um com transtorno do espectro autista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de nulidade era mera reiteração de matéria já examinada nesta Corte; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação suficiente na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 11 kg de cocaína), sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas; e não foi demonstrada a imprescindibilidade exclusiva do agravante para os cuidados dos filhos, impedindo a concessão da prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante nos termos da decisão recorrida.