AREsp 3056677 - DECISAO

AREsp 3056677 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem utilizou indevidamente inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado e para agravar a pena-base, em contrariedade ao entendimento consolidado (Tema 1139 e Súmula 444/STJ); por isso conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial para aplicar o art.33, §4º da Lei 11.343/2006, fixou a pena-base no mínimo legal por meio de habeas corpus de ofício e determinou o envio dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público seja intimado a analisar proposta de ANPP.

Parties
Agravante/recorrente: JOSMAR SCHOHNTS; Recorrido/órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar o art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado); concedido habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena; determinação de remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para intimação do Ministério Público...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Posse Irregular De Arma De Fogo, Majorante Do Art. 40, IV, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Posse Irregular De Arma De Fogo Majorante Do Art. 40, Iv, Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSMAR SCHOHNTS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Vedação de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar tráfico privilegiado (Tema 1139 do STJ)
  3. 3 Vedação de utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem utilizou indevidamente inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado e para agravar a pena-base, em contrariedade ao entendimento consolidado (Tema 1139 e Súmula 444/STJ); por isso conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial para aplicar o art.33, §4º da Lei 11.343/2006, fixou a pena-base no mínimo legal por meio de habeas corpus de ofício e determinou o envio dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público seja intimado a analisar proposta de ANPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar o art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado); concedido habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena; determinação de remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para intimação do Ministério Público...

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.
  • Concedo habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no patamar mínimo legal e redimensionar a reprimenda final, nos termos da fundamentação.