HC 1056742 - DECISAO
O habeas corpus é inviável para revisar novamente a condenação e a dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias, pois o Tribunal estadual confirmou a continuidade delitiva com base nos requisitos do art. 71 do Código Penal, e a revisão demandaria reexame probatório proibido nesta via extraordinária.
- Parties
- Paciente: MARIANA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inicial Indeferida)
- Outcome
- Habeas corpus inadmissível; liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIANA ALVES DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inicial Indeferida)
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus
- 2 afastamento da continuidade delitiva (crime único)
- 3 vedação ao reexame probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus é inviável para revisar novamente a condenação e a dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias, pois o Tribunal estadual confirmou a continuidade delitiva com base nos requisitos do art. 71 do Código Penal, e a revisão demandaria reexame probatório proibido nesta via extraordinária.
Court Disposition
Habeas corpus inadmissível; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment