AREsp 3081082 - DECISAO

AREsp 3081082 - DECISAO

O acórdão manteve o afastamento do tráfico privilegiado porque os elementos probatórios concretos (apreensão de 96,32 kg de maconha, divisão de tarefas entre membros do grupo, forma de transporte, veículo 'clonado', distância interestadual e multiplicidade de agentes) demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, inviabilizando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o reexame desses elementos para fins de concessão do benefício dependeria de revolvimento de provas, vedado na presente via.

Parties
Agravante/recorrente: DAVID WAGNER DOS SANTOS CARDOZO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Dedicação a Atividades Criminosas Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

DAVID WAGNER DOS SANTOS CARDOZO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e as circunstâncias da apreensão demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando o tráfico privilegiado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o afastamento do tráfico privilegiado porque os elementos probatórios concretos (apreensão de 96,32 kg de maconha, divisão de tarefas entre membros do grupo, forma de transporte, veículo 'clonado', distância interestadual e multiplicidade de agentes) demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, inviabilizando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o reexame desses elementos para fins de concessão do benefício dependeria de revolvimento de provas, vedado na presente via.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.