AREsp 3072834 - DECISAO

AREsp 3072834 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que o Tribunal de origem motivadamente aplicou a fração mínima de 1/6 da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e das circunstâncias concretas (11 tabletes, 5.895 g, balança e caderno de anotações), decisão em consonância com jurisprudência e precedentes do STJ/STF, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLAYTON WELLIGTON SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON WELLIGTON SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e modulação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (frações de redução: 1/6 vs 1/3)
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga apreendida na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que o Tribunal de origem motivadamente aplicou a fração mínima de 1/6 da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e das circunstâncias concretas (11 tabletes, 5.895 g, balança e caderno de anotações), decisão em consonância com jurisprudência e precedentes do STJ/STF, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.