REsp 2246497 - DECISAO

REsp 2246497 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e as conclusões do Tribunal de origem — apoio em depoimentos policiais, quantidade e ocultação da droga, dinheiro fracionado, posse de múltiplos celulares e reincidência — foram tidas como suficientes para manter a condenação por tráfico, a elevação da pena-base e o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: LUIZ PAULO FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 (porte Para Consumo), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 (porte Para Consumo) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 7/stj Reincidência

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Parties

LUIZ PAULO FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica elevação da pena-base
  3. 3 Se o regime inicial fechado é adequado diante da reincidência e circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e as conclusões do Tribunal de origem — apoio em depoimentos policiais, quantidade e ocultação da droga, dinheiro fracionado, posse de múltiplos celulares e reincidência — foram tidas como suficientes para manter a condenação por tráfico, a elevação da pena-base e o regime inicial fechado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.