HC 1028854 - ACORDAO

HC 1028854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos recursais não demonstraram equívoco na decisão recorrida; manteve-se o entendimento de que, embora o habeas corpus não deva ser usado como sucedâneo de revisão criminal, há hipótese de concessão da ordem de ofício segundo o art. 647-A do CPP quando se verifica ilegalidade flagrante, sendo que a majoração da pena-base baseada apenas na apreensão de pequena quantidade de droga (120 g de maconha) constitui ilegalidade a ser afastada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pequena Quantidade De Droga, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pequena Quantidade De Droga Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 majoração da pena-base com fundamento em quantidade reduzida de droga (120 g de maconha)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos recursais não demonstraram equívoco na decisão recorrida; manteve-se o entendimento de que, embora o habeas corpus não deva ser usado como sucedâneo de revisão criminal, há hipótese de concessão da ordem de ofício segundo o art. 647-A do CPP quando se verifica ilegalidade flagrante, sendo que a majoração da pena-base baseada apenas na apreensão de pequena quantidade de droga (120 g de maconha) constitui ilegalidade a ser afastada.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental