HC 1006277 - ACORDAO

HC 1006277 - ACORDAO

A presunção relativa de usuário prevista no Tema 506 do STF não autoriza desclassificação automática com base apenas na quantidade apreendida; diante do conjunto probatório que indicou intuito de mercancia (apreensão no interior do presídio com esquema de remessa entre pavilhões, atuação coordenada e confissão informal), seria necessário reexame de provas para reformar a tipificação, o que é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a condenação com a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: Eloam Elion Ezidio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Presunção Relativa (tema 506 Stf), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Presunção Relativa (tema 506 Stf) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eloam Elion Ezidio

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do Tema 506 do STF justifica a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal com base na quantidade apreendida
  2. 2 Se o habeas corpus é meio processual adequado para rediscutir a tipificação dos fatos após o trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

A presunção relativa de usuário prevista no Tema 506 do STF não autoriza desclassificação automática com base apenas na quantidade apreendida; diante do conjunto probatório que indicou intuito de mercancia (apreensão no interior do presídio com esquema de remessa entre pavilhões, atuação coordenada e confissão informal), seria necessário reexame de provas para reformar a tipificação, o que é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a condenação com a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que confirmou a condenação pelo crime de tráfico de drogas e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006