HC 1042883 - DECISAO

HC 1042883 - DECISAO

O julgamento definitivo e favorável do habeas corpus originário (HC n. 1.0000.25.392485-6/000), ocorrido em 21/10/2025 no TJMG, tornou supervenientemente prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: ISAAC MONTEIRO MOREIRA; Decisor (presidente Desta Corte Superior): Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ISAAC MONTEIRO MOREIRA

Impetrante

Ministro Herman Benjamin

Decisor (presidente Desta Corte Superior)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva mediante imposição de medidas cautelares alternativas
  2. 2 Aplicação analógica do Enunciado n. 691 da Súmula do STF para indeferimento liminar
  3. 3 Prejudicialidade superveniente em razão do julgamento definitivo do writ originário

Ratio Decidendi

O julgamento definitivo e favorável do habeas corpus originário (HC n. 1.0000.25.392485-6/000), ocorrido em 21/10/2025 no TJMG, tornou supervenientemente prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.