HC 1058676 - DECISAO

HC 1058676 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 com base na prova oral, apreensão da droga e conversas entre os réus, e a revisão envolveria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ARIADINE PEREIRA LUZARDO; Paciente: JORGE GIOVANE AIRES MIRALHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Revisão Criminal

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Parties

ARIADINE PEREIRA LUZARDO

Paciente

JORGE GIOVANE AIRES MIRALHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 com base na prova oral, apreensão da droga e conversas entre os réus, e a revisão envolveria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.