AREsp 3036949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após reexame do acervo probatório, concluiu pela existência de materialidade e provas suficientes para a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, destacando a coerência dos depoimentos policiais e a ausência de elementos concretos capazes de afastá-los; a pretensa absolvição exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RICHARD HIROYUKI KENEGAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Valoração Da Prova Testemunhal, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7 Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Valoração Da Prova Testemunhal Recurso Especial Inadmitido Súmula 7 Do STJ Revisão Criminal

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Parties

RICHARD HIROYUKI KENEGAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 valoração do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após reexame do acervo probatório, concluiu pela existência de materialidade e provas suficientes para a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, destacando a coerência dos depoimentos policiais e a ausência de elementos concretos capazes de afastá-los; a pretensa absolvição exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.