AREsp 2202011 - DECISAO

AREsp 2202011 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os fundamentos do acórdão de origem eram insuficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, determinando a aplicação do redutor na fração de 1/6 e, com isso, redimensionando a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Agravante: ANDERSON FERNANDES AZEVEDO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANDERSON FERNANDES AZEVEDO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e mídias digitais autorizam, por si sós, afastar a redução prevista na norma
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da nova dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os fundamentos do acórdão de origem eram insuficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, determinando a aplicação do redutor na fração de 1/6 e, com isso, redimensionando a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Fixar a pena em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos.