AREsp 3044001 - DECISAO

AREsp 3044001 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que a decisão do Tribunal de origem, ao aplicar a fração de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, fundamentou-se adequadamente na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, dentro do juízo discricionário do magistrado e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que admite a valoração supletiva desses elementos na terceira fase da dosimetria, desde que não utilizados na primeira fase; sendo assim, não cabia revisão da dosimetria sem revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS TAVARES SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido/negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento (recurso especial não provido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Súmula 7 Do STJ, Entrada Em Domicílio, Honorários Do Defensor Dativo
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MATHEUS TAVARES SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação da fração de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que a decisão do Tribunal de origem, ao aplicar a fração de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, fundamentou-se adequadamente na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, dentro do juízo discricionário do magistrado e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que admite a valoração supletiva desses elementos na terceira fase da dosimetria, desde que não utilizados na primeira fase; sendo assim, não cabia revisão da dosimetria sem revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento (recurso especial não provido).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.