HC 1058260 - DECISAO

HC 1058260 - DECISAO

Parties
Paciente: JÚLIO CESAR NOVAES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Legitimidade Da Atuação De Guardas Municipais, Prova Ilícita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Legitimidade Da Atuação De Guardas Municipais Prova Ilícita Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

JÚLIO CESAR NOVAES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por atuação da guarda municipal fora de atribuições constitucionais
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 licitude das provas obtidas em revista realizada por guardas municipais