HC 1057262 - DECISAO

HC 1057262 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão recorrido indicou elementos concretos e idôneos (antecedentes por atos infracionais análogos ao tráfico, diversidade de drogas apreendidas e depoimento de militares) que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, e o habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório; por isso indeferiu-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAX JUNIO ARAUJO DE MATOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0001597-60.2020.8.08.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Atos Infracionais, Reincidência, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Atos Infracionais Reincidência Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MAX JUNIO ARAUJO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0001597-60.2020.8.08.0048)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Valor probatório de antecedentes e diversidade de drogas para demonstrar dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão recorrido indicou elementos concretos e idôneos (antecedentes por atos infracionais análogos ao tráfico, diversidade de drogas apreendidas e depoimento de militares) que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, e o habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório; por isso indeferiu-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.