AREsp 3069514 - DECISAO

AREsp 3069514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a busca pessoal realizada por guardas municipais restou amparada por fundada suspeita diante de dados objetivos (mudança de direção, tentativa de dispensar sacola, atuação em local conhecido pelo tráfico), e a jurisprudência do STF sobre o Tema 656 autoriza a atuação de policiamento ostensivo pelas guardas municipais, de modo que não se configurou ilicitude das provas; ademais, a quantidade e a natureza da droga apreendida (226,1 g de cocaína) constituem fundamento idôneo para a fixação da fração redutora do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6 quando tal fundamento não foi utilizado na...

Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO MARCOS DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Competência Da Guarda Municipal, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

EVANDRO MARCOS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 aplicabilidade da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a busca pessoal realizada por guardas municipais restou amparada por fundada suspeita diante de dados objetivos (mudança de direção, tentativa de dispensar sacola, atuação em local conhecido pelo tráfico), e a jurisprudência do STF sobre o Tema 656 autoriza a atuação de policiamento ostensivo pelas guardas municipais, de modo que não se configurou ilicitude das provas; ademais, a quantidade e a natureza da droga apreendida (226,1 g de cocaína) constituem fundamento idôneo para a fixação da fração redutora do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6 quando tal fundamento não foi utilizado na...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.