REsp 2237779 - DECISAO

REsp 2237779 - DECISAO

A Corte concluiu que a condenação posterior não pode ser utilizada, por si só, para demonstrar dedicação a atividades criminosas na data do delito e, diante da pequena quantidade apreendida (cerca de 19,7 g de cocaína e 1,94 g de maconha) e da ausência de elementos que indiquem habitualidade, aplicou a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), readequando a dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, determinando regime inicial aberto e remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público seja intimado a avaliar proposta de ANPP em 15 dias.

Parties
Recorrente: GISELE DALL AGNOL DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Retroatividade De Norma Penal Benigna
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Retroatividade De Norma Penal Benigna

Case Brief

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Parties

GISELE DALL AGNOL DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do percentual de redução
  2. 2 Validade de fundamentação que afasta a minorante com base em condenação posterior aos fatos
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena (fixação da pena-base, atenuantes e diminuição especial)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a condenação posterior não pode ser utilizada, por si só, para demonstrar dedicação a atividades criminosas na data do delito e, diante da pequena quantidade apreendida (cerca de 19,7 g de cocaína e 1,94 g de maconha) e da ausência de elementos que indiquem habitualidade, aplicou a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), readequando a dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, determinando regime inicial aberto e remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público seja intimado a avaliar proposta de ANPP em 15 dias.

Court Disposition

Recurso especial provido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias‑multa