HC 1048325 - DECISAO

HC 1048325 - DECISAO

ausentes elementos concretos e objetivos que demonstrem dedicação do acusado a atividades criminosas no momento do fato, e não podendo o fato posterior justificar o afastamento do privilégio, deve ser reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na fixação da pena total em 3 anos e 8 meses de reclusão, 15 dias de detenção e 187 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos

Parties
Agravante / Paciente: MARLON VINICIUS ADAMS DA SILVA; Decisor: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (provimento Do Agravo Regimental E Reconsideração Da Decisão Anterior)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Arma De Fogo, Desobediência, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Irregular De Arma De Fogo Desobediência Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

MARLON VINICIUS ADAMS DA SILVA

Agravante / Paciente

Ministro Herman Benjamin

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (provimento Do Agravo Regimental E Reconsideração Da Decisão Anterior)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de elementos objetivos que demonstrem dedicação a atividades criminosas
  3. 3 efeito de fatos ou ações posteriores na verificação da dedicação criminosa

Ratio Decidendi

ausentes elementos concretos e objetivos que demonstrem dedicação do acusado a atividades criminosas no momento do fato, e não podendo o fato posterior justificar o afastamento do privilégio, deve ser reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na fixação da pena total em 3 anos e 8 meses de reclusão, 15 dias de detenção e 187 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos