AREsp 3062012 - DECISAO

AREsp 3062012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 para a recorrente, estendendo-se a decisão ao corréu, por entender-se que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não autorizava o afastamento do redutor; determinou-se remessa ao juízo de origem para intimar o Ministério Público a avaliar a proposta de ANPP no prazo de 15 dias.

Parties
Recorrente: SCARLET OLIVEIRA FERREIRA; Corréu: Marcelo de Paulo Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SCARLET OLIVEIRA FERREIRA

Recorrente

Marcelo de Paulo Ramos

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza o afastamento do redutor
  3. 3 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) e seus requisitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 para a recorrente, estendendo-se a decisão ao corréu, por entender-se que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não autorizava o afastamento do redutor; determinou-se remessa ao juízo de origem para intimar o Ministério Público a avaliar a proposta de ANPP no prazo de 15 dias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 à recorrente Scarlet Oliveira Ferreira
  • Estender a aplicação do redutor ao corréu Marcelo de Paulo Ramos, nos termos do art. 580 do CPP