AREsp 3066289 - DECISAO

AREsp 3066289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com base em provas (denúncias prévias e conversas extraídas do celular) que demonstram dedicação do réu ao tráfico; a modificação desse juízo exigiria reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO CARDOSO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Busca Veicular Dosimetria Da Pena

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Parties

DIEGO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas face à Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração de prova obtida por denúncia anônima e busca veicular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com base em provas (denúncias prévias e conversas extraídas do celular) que demonstram dedicação do réu ao tráfico; a modificação desse juízo exigiria reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.